Constitucional

Serviços Prestados

• Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos;
• Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e mandados de segurança;
• Habeas corpus e habeas data;
• Defesa de direitos fundamentais e garantias individuais;
• Atuação em casos de violação de princípios constitucionais por órgãos públicos;
• Consultoria em constitucionalidade de políticas públicas e leis locais.